Questão FC492596
A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir:
A licença por motivo de doença em pessoa da família, e suas prorrogações, não precede de exame por perícia médica oficial, desde que inferior a 30 dias dentro do período de 6 meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque altera o requisito legal sobre a necessidade de exame pericial.
Segundo o texto da Lei nº 8.112/1990, a licença por motivo de doença em pessoa da família e cada prorrogação devem ser precedidas de perícia médica oficial (art. 81, §1º), observando o disposto no art. 204.
O art. 204 prevê possibilidade de dispensa da perícia, mas somente para licenças de saúde de curta duração: a dispensa aplica‑se quando a licença for inferior a 15 dias dentro de 1 ano. Portanto a dispensa não ocorre para o prazo de 30 dias em 6 meses indicado na afirmação.
Em suma: o limite correto é 15 dias/1 ano, não 30 dias/6 meses.
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