Questão FC492597
A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir:
O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 86 da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente o direito do servidor à licença, sem remuneração no intervalo entre sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Por isso a afirmação foi julgada como CERTO.
Trata-se de hipótese especial de licença prevista no rol do art. 81 (item IV), destinada a compatibilizar o exercício da função pública com a participação do servidor no processo político-partidário.
A licença é sem remuneração e tem duração limitada ao período legalmente definido, ou seja, exatamente entre a escolha em convenção e o dia anterior ao pedido de registro da candidatura.
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