Questão FC492598
A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir:
A critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive aos que estejam em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque erra em dois pontos fundamentais da Lei nº 8.112/1990.
Primeiro, a licença para o trato de assuntos particulares é concedida sem remuneração. Ou seja, o servidor não aufere vencimentos durante esse período.
Segundo, a lei condiciona a concessão ao fato de o servidor não esteja em estágio probatório. Servidores em avaliação probatória não podem gozar dessa licença.
Esses requisitos constam no texto legal (ver art. 91): a licença é discricionária, só para ocupantes de cargo efetivo que não estejam em estágio probatório e é concedida sem remuneração.
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