Questão FC492599
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabil
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque interpreta incorretamente a norma da Lei 8.112/90.
O art. 102, V, dispõe que o afastamento para o desempenho de mandato eletivo (federal, estadual, distrital ou municipal) é considerado como de efetivo exercício para fins legais.
Isso significa que o tempo de serviço durante o mandato é, em regra, contado para a computação de tempo de serviço e demais efeitos legais. Há exceção expressa: não conta para promoção por merecimento.
Portanto, a frase que afirma que "em qualquer caso ... o tempo de serviço não será contado" está equivocada porque a lei prevê justamente o contrário, salvo a exceção mencionada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em