Questão FC492600
A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal. Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue o item a seguir. É proibido recusar fé a document
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal.
Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue o item a seguir.
É proibido recusar fé a documentos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 8.112/90 estabelece direitos, deveres e proibições dos servidores públicos federais. Concretamente, o Art. 117, III dispõe que é proibido ao servidor "recusar fé a documentos públicos", razão pela qual a afirmativa foi julgada CERTO.
Essa vedação visa preservar a segurança jurídica e a confiança nas certidões, atestados e demais atos administrativos: o servidor não pode negar autenticidade ou validar falsamente documentos públicos quando sua função exige fé pública.
O descumprimento configura infração funcional passível de responsabilização disciplinar, confirmando a correção do julgamento.
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