Questão FC492601
A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal. Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue o item a seguir. É proibido ser acionista, cotist
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal.
Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue o item a seguir.
É proibido ser acionista, cotista ou comanditário de sociedade privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.112/1990 não veda, de forma absoluta, que o servidor seja acionista, cotista ou comanditário.
O art. 117, X, prevê proibição de participar da gerência ou administração de sociedade privada e de exercer o comércio, mas contém exceção: "exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". Assim, a participação como investidor passivo é permitida, desde que o servidor não exerça função de gestão nem pratique atividade empresarial.
Em termos práticos, o servidor pode deter quotas ou ações como proprietário financeiro, observando cuidados quanto a conflitos de interesse, impedimentos específicos do cargo e deveres de probidade e transparência.
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