Questão FC492602
A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal. Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue o item a seguir. É proibido manter sob sua chefia
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal.
Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue o item a seguir.
É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque afirma proibição até o quarto grau, o que contraria a Lei 8.112/90.
O texto legal, Art. 117, VIII, dispõe que é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, "cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil".
Assim, o limite da vedação é o segundo grau civil, e não o quarto. Exemplos: pais e filhos são 1.º grau; irmãos, avós e netos são 2.º grau; parentes em 3.º e 4.º grau ficam fora dessa proibição.
Portanto, declarar a proibição até o quarto grau contraria a norma expressa, razão pela qual a questão foi considerada ERRADO.
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