Questão FC492603
O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir. O servidor deve cumpri
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado.
Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor deve cumprir as ordens superiores, não podendo, em qualquer hipótese, cogitar sua legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA. A Lei 8.112/90 não exige obediência cega; contém exceção expressa.
O disposto no art. 116, IV prevê: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Logo, o servidor não é obrigado a executar ordens que sejam claramente contrárias ao direito.
Por "manifestamente ilegais" entende-se ordem cuja ilicitude é evidente, como determinação para praticar crime, violar direitos fundamentais ou afrontar norma expressa.
Na prática, quando houver dúvida razoável sobre a legalidade, o servidor deve solicitar esclarecimento à autoridade hierárquica ou ao setor jurídico e, se for o caso, recusá‑la, registrando a decisão para resguardar sua responsabilidade funcional.
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