Questão FC492605
O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir. O servidor deve guarda
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado.
Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a obrigação de guardar sigilo está expressa na legislação. Art. 116, VIII da Lei 8.112/90 estabelece esse dever como parte dos deveres do servidor público federal.
O sentido é proteger informações internas da repartição que, se divulgadas, possam prejudicar a Administração ou o interesse público.
Trata‑se de obrigação funcional vinculada ao exercício do cargo.
Há, porém, limites: o sigilo não é absoluto. Deve ceder frente a previsões legais, ordem judicial ou quando a divulgação for necessária ao interesse público.
O descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa.
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