Questão FC492606
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
Dentre os deveres do servidor previstos na Lei 8.112/90, podem ser citados: manter conduta com a moralidade administrativa e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Por outro lado, é proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque os dispositivos invocados estão expressos na Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores federais.
O rol de deveres aparece no art. 116, que prevê, entre outros, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Já as vedações mencionadas constam no art. 117, que proíbe, entre outras condutas, recusar fé a documentos públicos e recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Portanto, os trechos citados refletem deveres e proibições previstos na lei estatutária, justificando o julgamento como CERTO.
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