Questão FC492607
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente que as sanções administrativa, civil e penal podem cumular-se e são independentes entre si (art. 125). Assim, a responsabilização em uma esfera não impede a apuração ou a punição nas demais.
Na prática, isso significa que um mesmo comportamento do servidor pode ensejar simultaneamente processo disciplinar, ação civil de ressarcimento e ação penal, cada qual com finalidade e sujeitos diferentes.
Exemplo didático: se um servidor, ao volante de veículo oficial, causa acidente com vítima fatal, ele pode ser sancionado administrativamente, a Administração pode ser condenada a indenizar e depois intentar regresso contra o servidor, e o agente pode responder criminalmente por homicídio culposo.
Portanto, as esferas são autônomas e cumulativas quanto às sanções, conforme a norma federal.
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