Questão FC492608
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabil
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder são, dentre outros, deveres do servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque enumera deveres expressamente previstos na legislação que rege o servidor público federal.
O Art. 116, incisos VII, IX e XII da Lei 8.112/90 prevê, respectivamente, o dever de zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, coincidente com o enunciado da questão.
Além disso, o princípio da moralidade administrativa do art. 37 da CF e as regras deontológicas do Decreto 1.171/94 reforçam esses deveres, exigindo probidade, zelo pelos recursos públicos e a obrigação de comunicar irregularidades às autoridades competentes.
Portanto, a proposição está em sintonia com o marco legal, justificando o gabarito.
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