Questão FC492609
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabil
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
É permitido ao servidor público opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a conduta descrita é expressamente vedada pela legislação administrativa. O Art. 117, IV da Lei 8.112/90 proíbe que o servidor oponham resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, configurando falta funcional.
Além disso, a Constituição, ao estabelecer os Princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), impõe ao servidor dever de colaboração e celeridade. O Decreto 1.171/94 (Código de Ética) também veda comportamentos que prejudiquem o serviço público.
Portanto, opor resistência injustificada não é permitido e pode ensejar responsabilização administrativa disciplinar.
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