Questão FC492610
Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de acordo com a Lei 8.249/94, julgue o item a seguir.
Para efeitos da Lei 8.249/94, não são consideradas agentes públicos as pessoas que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 8.429/1992 adota conceito amplo de agente público.
O art. 2º prevê que são agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional.
Portanto, pessoas que atuam sem remuneração ou de forma temporária também se enquadram como agentes públicos para fins da lei de improbidade administrativa, contrariando o enunciado que as exclui.
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