Questão FC492611
Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíci
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em relação a essa lei, julgue o item a seguir.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque equivocou a tipificação do ato. Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício está expressamente enquadrado no art. 9º da Lei 8.429/1992 como ato de enriquecimento ilícito, exigindo a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente.
Por outro lado, os atos que causam lesão ao erário estão previstos no art. 10 e exigem ato que provoque perda, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Trata‑se de espécies distintas de improbidade, com elementos objetivos diferentes.
Portanto, o item erra ao classificar o recebimento de vantagem para omissão como ato que causa lesão ao erário, quando, na realidade, configura enriquecimento ilícito.
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