Questão FC492612
Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confundiu duas categorias distintas de improbidade.
Adquirir bens cujo valor é desproporcional à renda configura enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da Lei de Improbidade, não um ato relacionado à concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
A Lei nº 14.230/2021 atualizou a redação, deixando claro que a aquisição de bens abstratamente desproporcionais ao patrimônio integra o rol de condutas que importam em enriquecimento ilícito, cabendo ao agente provar a licitude da origem dos recursos.
Por sua vez, a concessão indevida de benefício financeiro ou tributário está tratada em dispositivo diverso e qualifica ato de lesão ao erário, não a hipótese descrita na afirmativa.
Portanto, a classificação feita na questão é incorreta.
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