Questão FC492613
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a conduta descrita está expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pela Lei 8.429/92.
O Art. 10, V prevê: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, caracterizando conduta vedada.
Para a responsabilização exige‑se ação ou omissão com dolo, demonstração do dano ou do risco concreto de prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo ao patrimônio público.
As sanções da Lei 8.429/92 incluem ressarcimento ao erário, perda de bens ou valores, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
Importante ressaltar que a Lei 9.784/1999 trata do processo administrativo; a tipificação da improbidade consta mesmo da Lei 8.429/92.
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