Questão FC492614
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém dois equívocos principais. Primeiro, a norma que trata de atos de improbidade administrativa é a Lei 8.429/1992, não a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
Segundo, o texto do item está invertido: a conduta típica é ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Ou seja, cometerá improbidade quem der causa a despesas **não autorizadas**, e não quem ordenar despesas já autorizadas.
Nesse sentido, o art. 10, inciso IX da Lei 8.429/92 elenca como ato de improbidade "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento". A ausência da palavra "não" tornou a afirmativa incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em