Questão FC492615
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue o item a seguir.
É cominada a pena de cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão foi julgada ERRADO porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) não prevê a cassação dos direitos políticos como sanção para atos que importem em enriquecimento ilícito.
O art. 9º trata do enriquecimento ilícito; já o art. 12, I, estabelece as cominações aplicáveis nessa hipótese, entre as quais constam a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.
Portanto, a sanção prevista é a suspensão dos direitos políticos, não a cassação, razão pela qual a afirmativa está equivocada.
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