Questão FC492616
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue o item a seguir.
Além do ressarcimento integral do dano, o agente responsável pelo ato de improbidade administrativa pode ser condenado à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde a cominação prevista na Lei nº 8.429/92. A lei trata dos atos de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º) e das sanções aplicáveis no art. 12, I.
Além do ressarcimento integral do dano, a lei prevê, entre outras penas, perda dos bens acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público. A multa civil não é fixada como "até 100 vezes a remuneração" do agente.
O correto é que a multa civil corresponderá ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ato ilícito, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções previstas no dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em