Questão FC492617
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue o item a seguir.
Dentre outras penas, o agente pode ser condenado na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque erra o prazo da sanção prevista para atos de enriquecimento ilícito.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, os atos que importam em enriquecimento ilícito sujeitam o agente, entre outras penas, à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
O prazo dessa proibição não é de cinco anos, como afirmado, mas de até 14 (quatorze) anos. Por isso a alternativa está incorreta.
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