Questão FC492618
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.). Sobre o alcance dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a Lei de Improbidade Administrativa não autoriza que o agente ou terceiro mantenha bens acrescidos ilicitamente, nem limita-se a aplicar apenas penas de liberdade.
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a norma prevê, na hipótese de enriquecimento ilícito, medidas como perda dos bens ou valores acrescidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (até 14 anos), multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo determinado.
Além disso, a Lei de Improbidade é de natureza civil/administrativa e não estabelece penas privativas de liberdade. Eventuais sanções penais comuns decorrem de ação criminal autônoma e podem ser aplicadas separadamente, não substituindo as sanções previstas na lei de improbidade.
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