Questão FC492619
Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de acordo com a Lei 8.249/94, julgue o item a seguir.
No caso de recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, o agente público somente poderá ser punido com a pena de suspensão pelo prazo máximo de 180 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 (LIA) não prevê a pena de suspensão por 180 dias para quem se recusa a apresentar declaração ou presta declaração falsa.
O art. 13, §3º da LIA determina a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, para o agente público que, no prazo legal, se recusar a apresentar a declaração exigida ou apresentar declaração falsa.
Além disso, pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir‑se a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos já entregue à Receita Federal, a ser arquivada no serviço de pessoal; a recusa ou falsidade continua ensejando a demissão, medida mais gravosa na esfera administrativa.
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