Questão FC492620
Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíci
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em relação a essa lei, julgue o item a seguir.
Diante de fundados indícios de responsabilidade, o Ministério Público ou a procuradoria do órgão irá requerer a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público independentemente da investigação, do exame e do bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque apresenta interpretação imprecisa da Lei nº 8.429/1992. A legislação prevê, sim, o pedido de indisponibilidade de bens para garantir a reparação do dano ou o ressarcimento do enriquecimento ilícito (art. 16), mas esse pedido não ocorre de forma automática e nem “independentemente” das medidas necessárias.
O §2º do artigo 16 determina que, quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas e aplicações mantidas no exterior, observando a lei e os tratados internacionais. Assim, tais medidas dependem de fundamentação e de procedimento adequado, e sua execução está condicionada à cooperação jurídica internacional.
Além disso, a ação é proposta pelo Ministério Público ou pela procuradoria competente e cabe ao juiz decretar a indisponibilidade após análise dos elementos de convicção.
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