Questão FC492621
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a parti
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, estabelece prazo único de prescrição para a ação de aplicação das sanções.
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assim, o prazo é de 8 anos. A contagem inicia na ocorrência do fato quando se trata de ato pontual. Para condutas de duração contínua, a contagem começa no dia em que a permanência cessou. Essa redação consolida o prazo aplicável após a alteração legislativa recente.
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