Questão FC492622
O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999. Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir. As normas dessa
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999.
Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir.
As normas dessa lei se aplicam no âmbito da Administração Federal direta e indireta e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 é a norma que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O texto legal, em seu art. 1º, caput, estabelece normas básicas para o processo administrativo na Administração Federal direta e indireta.
Além disso, o §1º do mesmo artigo estende esses preceitos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando atuam no exercício de função administrativa, garantindo uniformidade de regras e proteção dos administrados.
Portanto, por previsão expressa da lei, a aplicação mencionada na questão está correta.
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