Questão FC492623
O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999. Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir. Vários são os cr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999.
Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir.
Vários são os critérios a serem observados nos processos administrativos, dentre os quais está a subjetividade no atendimento do interesse público, incluindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades, desde que a atuação ocorra segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque inverte o comando legal. A Lei nº 9.784/1999 exige, nos processos administrativos, objetividade no atendimento do interesse público e expressamente veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
O enunciado, ao falar em "subjetividade" e permitir promoção pessoal desde que haja ética, contraria o texto legal. A vedação ao autopromoção é absoluta no critério da objetividade, não sendo condicionada a padrões éticos.
Além disso, a norma também determina, separadamente, a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Ou seja, objetividade e ética são critérios distintos e cumulativos, não justificando condutas voltadas à promoção pessoal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em