Questão FC492624
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque traz caráter absoluto que a Lei 9.784/1999 não prevê.
O Art. 6º dispõe que “O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito”.
Ou seja, a regra é o documento escrito, mas existe a exceção da solicitação oral em situações admitidas pela Administração. Portanto, o advérbio “sempre” torna a afirmação incorreta.
O mesmo artigo exige elementos mínimos do pedido: órgão/autoridade, identificação do interessado, domicílio para comunicações, formulação do pedido com fundamentos, data e assinatura.
Além disso, o parágrafo único veda a recusa imotivada de recebimento de documentos e impõe que o servidor oriente o interessado quanto a eventuais falhas.
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