Questão FC492625
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação erra ao admitir a formulação conjunta de pedidos de vários interessados independentemente de seus conteúdos e fundamentos. A Lei nº 9.784/1999 condiciona essa possibilidade à identidade de conteúdo e fundamentos entre os pedidos.
O dispositivo aplicável é o Art. 8º, que autoriza requerimentos conjuntos quando os pedidos de pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, ressalvando ainda a expressão salvo preceito legal em contrário.
Essa limitação existe para preservar a correta instrução do processo, o exame individual do mérito e a segurança jurídica, evitando confusão entre pedidos distintos ou interesses divergentes que exigiriam tratamento separado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em