Questão FC492626
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabel
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação de certos poderes, independentemente de eventual publicação do ato. Em especial, o art. 13, II estabelece que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Isso significa que, mesmo que o diretor formalize e publique um ato delegando atribuições por motivo de acúmulo de serviço, ele não pode transferir para a Secretaria a competência para decidir recursos, nem delegar matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Portanto, a delegação pretendida seria nula quanto a essa parcela de atribuição, pois contraria a vedação legal prevista na lei de regência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em