Questão FC492627
Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/11, julgue o item a seguir.
Pode ser objeto de delegação de competência de um órgão administrativo e de seu titular, para outros órgãos ou titulares, a edição de atos de caráter normativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/99 veda, de forma expressa, a delegação da edição de atos de caráter normativo. O comando legal está no art. 13, I, que estabelece que tais atos não podem ser objeto de delegação.
O próprio art. 13 elenca ainda que não se delegam a decisão de recursos administrativos nem matérias de competência exclusiva, delimitando as fronteiras da delegação de competência no âmbito da Administração Pública federal.
Na prática, isso significa que a elaboração e edição de normas devem ser realizadas pela autoridade ou órgão competente; atos administrativos executórios ou administrativos internos podem ser delegados, mas a edição de normas exige a própria autoridade competente, garantindo legalidade e responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em