Questão FC492628
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei nº 9.784/1999 assegura que o indeferimento da alegação de suspeição admite recurso. Consoante o regramento legal (art. 21), o interessado pode impugnar a decisão que rejeita a alegação, sendo tal recurso cabível no processo administrativo.
Importante: esse recurso não tem caráter suspensivo, ou seja, a atuação do agente não fica automaticamente paralisada pelo recurso; a matéria será apreciada no recurso sem, em regra, interromper o andamento do processo.
Em suma, negar a possibilidade de recurso diante do indeferimento de suspeição contraria expressamente a norma administrativa vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em