Questão FC492629
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a regra consta expressamente na Lei nº 9.784/1999.
O Art. 18, III prevê que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, o que reproduce exatamente o enunciado do item.
O sentido dessa norma é evitar conflito de interesses e preservar a imparcialidade do ato administrativo, impedindo que litígios paralelos influenciem decisões internas.
No plano prático, ao verificar-se o impedimento deve-se declarar o afastamento do agente e indicar substituto; a omissão pode ser arguida pela parte e gerar nulidade de atos decisórios afetados.
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