Questão FC492630
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, a partir de então, atuar normalmente no processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto na Lei nº 9.784/1999 sobre o dever do agente que se encontra em impedimento.
Segundo a norma, a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abstendo-se de atuar no processo enquanto perdurar a situação.
Portanto, não é correto afirmar que, após comunicar, o agente "pode atuar normalmente". Enquanto persistir o impedimento a atuação é vedada; a omissão do dever de comunicar constitui falta grave e pode acarretar sanções e nulidades no processo.
Regra prática: comunicar e afastar-se até que a autoridade competente decida sobre a situação.
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