Questão FC492631
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999, art. 22, dispõe que os atos do processo administrativo "não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir". Por isso o item foi julgado CERTO.
Significa que, em regra, a Administração pode praticar atos em formas diversas (oral, escrita, eletrônica ou até tácita), privilegiando a eficiência e a instrumentalidade do processo. A formalidade é exceção: só vale quando a própria lei exige determinada forma para produzir efeitos.
Consequentemente, a ausência de formalidade não anula o ato salvo quando a forma for requisito legal de validade. Em tais hipóteses, a não observância da forma exigida pode tornar o ato inválido ou passível de convalidação conforme o caso.
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