Questão FC492632
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque troca o requisito legal. A Lei nº 9.784/1999 exige que os atos do processo administrativo ocorram em dias úteis, não em dias corridos.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Ou seja, fins de semana e feriados não são considerados dias para a prática desses atos, ao contrário do que implicaria a expressão dias corridos, que inclui todos os dias do calendário. A exigência visa garantir a atuação da unidade administrativa no seu expediente regular.
Portanto, a afirmação é incorreta porque inverte a expressão prevista na lei.
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