Questão FC492633
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a info
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública pode revogar os seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Ainda, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando legal e a orientação jurisprudencial sobre o tema.
O art. 53 da Lei 9.784/99 estabelece que a Administração deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogar atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assim, há diferença entre: anulação (dever, para corrigir ilegalidade) e revogação (faculdade, por conveniência/ oportunidade).
Essa distinção é corroborada pelas Súmulas 346 e 473 do STF, que reconhecem a possibilidade de a Administração declarar nulidade de seus atos ilegais e de revogá‑los quando conveniente, com ressalva da apreciação judicial.
A Lei 12.527/11 reforça a transparência do processo administrativo, sem alterar essa sistemática.
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