Questão FC492634
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente a possibilidade de revisão de processos administrativos sancionadores.
O art. 65 dispõe, em síntese, que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes. Isso garante que decisões cujo contexto mudou possam ser reavaliadas.
Significa que a revisão pode ser promovida tanto pelo administrado quanto pela própria Administração (a pedido ou de ofício) e depende da existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a readequação da sanção.
O parágrafo único do mesmo artigo veda expressamente que da revisão não possa resultar agravamento da sanção, impedindo a reformatio in pejus.
Portanto, a assertiva está correta à luz do art. 65 e seu parágrafo único.
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