Questão FC492635
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o i
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é Certo porque reproduz disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre recursos administrativos. A norma estabelece que, salvo previsão legal em contrário, a interposição de recurso independe de caução, o que significa que não é exigida garantia financeira para recorrer, exceto quando lei específica assim determinar.
Além disso, a lei limita a tramitação do recurso a, no máximo, três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Procedimentalmente, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que tem prazo curto para reconsiderar antes de encaminhar à autoridade superior.
Portanto, a frase está em conformidade com os dispositivos legais citados, justificando o julgamento como certo.
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