Questão FC492636
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o i
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo federal e, em seu Art. 56, estabelece que das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito. Assim, a afirmação está correta porque reproduce esse comando legal.
O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderá‑la. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.
Além disso, quando o recorrente alega afronta a enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora, antes de remeter o recurso, deve explicitar as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da súmula, caso não reconsidere a decisão. Esse procedimento está previsto expressamente na norma, justificando o julgamento como CERTO.
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