Questão FC492637
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o i
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Nos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, coletivos, transindividuais e supranacionais, são partes legítimas para propositura do mesmo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte quem tem legitimidade para recorrer segundo a Lei nº 9.784/1999.
Ocorre que o art. 58 prevê: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados; III - as organizações e associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Portanto, as organizações representativas atuam sobre interesses coletivos e os cidadãos/associações sobre interesses difusos. A afirmação errou ao permitir ambos para todas as espécies (incluindo transindividuais/supranacionais), trocando a matéria que cada sujeito pode tutelar.
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