Questão FC492638
O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999. Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir. O processo admin
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999.
Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado que possui competência irrenunciável e legal, porém deve ser atribuída a maiores de dezoito anos ou delegada quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque mistura conceitos e atribuições. A primeira parte está correta: o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado (Art. 5º).
No entanto, é incorreto afirmar que o interessado possui competência irrenunciável. A competência é atributo da Administração e, quanto a esta, costuma ser irrenunciável; o particular pode desistir ou renunciar a direitos disponíveis, conforme o Art. 51.
Também é falso que a competência deva ser "atribuída a maiores de dezoito anos". A Lei não condiciona a instauração do processo à idade; menores atuam por representantes legais. E a delegação é ato interno da Administração: órgão ou titular pode delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares quando conveniente (Art. 12), não ao particular.
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