Questão FC492640
A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvime
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvimento, por meio de critérios objetivos. Tudo isso, para concluir o processo, deve ser formalizado por meio de um contrato. Com base nessa questão, julgue o seguinte item.
O princípio da competitividade da licitação possibilita a escolha da proposta mais vantajosa. Por isso, é vedado o edital que estabeleça cláusulas que frustrem a competição entre os participantes. No entanto é permitido que a entidade administrativa estabeleça, como restrição de participação, o fato de a empresa participante possuir sede no território do ente federado licitante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a legislação de licitações veda expressamente qualquer ato que estabeleça preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. Essa vedação consta no dispositivo que disciplina condutas vedadas aos agentes públicos na área de licitações (Art. 9º), cujo objetivo é preservar a competitividade e a isonomia entre os participantes.
Assim, não é permitido incluir no edital restrição de participação exigindo que a empresa tenha sede no território do ente federado licitante, pois tal exigência frustra a competição e cria tratamento diferenciado sem relação com o objeto. Somente hipóteses previstas em lei autorizam exceções.
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