Questão FC492642
O processo de licitação possui modalidades e características específicas, com o objetivo de conduzir o processo de compra ou contratação de produtos e serviços necessários para a a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
O processo de licitação possui modalidades e características específicas, com o objetivo de conduzir o processo de compra ou contratação de produtos e serviços necessários para a administração pública. Em relação ao tema, julgue o seguinte item.
A terceirização pode tratar de qualquer tipo de atividade, ou seja, instrumental ou finalística, desde que seja de interesse da administração pública contratante. No entanto é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a execução por terceiros de atividades instrumentais ou finalísticas de interesse da Administração, superando a antiga distinção entre atividade-meio e atividade-fim.
Especificamente, o art. 48, parágrafo único estabelece que, durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado admitir cônjuge, companheiro ou parente de dirigente ou de agente público envolvido na licitação, na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo tal proibição constar do edital.
Complementa-se que a terceirização só é lícita quando visar à prestação de serviços e não ao mero fornecimento de mão de obra, e que não alcança carreiras de Estado de natureza eminentemente estatutária.
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