Questão FC492643
A administração pública e seus agentes formalizam o ato de desempenhar certas atividades administrativas para atender o interesse da sociedade, por meio de celebração de contratos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A administração pública e seus agentes formalizam o ato de desempenhar certas atividades administrativas para atender o interesse da sociedade, por meio de celebração de contratos. De acordo com essa premissa, julgue o seguinte item.
A manifestação da vontade administrativa da entidade pública pode ser definida como unilateral, bilateral e plurilateral. A manifestação bilateral ou contratos da administração são divididos em duas espécies, ou seja, contratos administrativos e contratos privados da administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque distingue corretamente as formas de manifestação de vontade administrativa: unilateral (atos administrativos), bilateral (contratos) e plurilateral (ajustes com múltiplos sujeitos).
As manifestações bilaterais concretizam‑se principalmente por contratos. Esses se dividem em duas espécies: contratos administrativos e contratos da administração (ou contratos privados da administração).
Contratos administrativos são celebrados pela Administração na qualidade de poder público, visando fins públicos e regidos predominantemente pelo regime de direito público, com prerrogativas e cláusulas exorbitantes.
Contratos da administração ocorrem quando a Administração atua em pé de igualdade com particulares, regendo‑se, em regra, pelo direito privado, sem as prerrogativas típicas, embora submetidos a princípios administrativos.
Portanto, a separação indicada na assertiva está correta.
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