Questão FC492644
Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administ
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Um contrato administrativo possui características básicas, presentes em qualquer tipo de contrato, por exemplo, ser um acordo voluntário de vontades, formando uma vontade contratual unitária, condicionante e condicionada reciprocamente, e que coexistem no tempo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque descreve as características essenciais comuns a todo contrato, inclusive ao contrato administrativo: trata-se de um acordo voluntário de vontades que produz uma vontade contratual unitária, isto é, cláusulas e obrigações ajustadas pelas partes que se complementam.
Essas vontades são reciprocamente condicionantes, pois os direitos de uma parte correspondem a obrigações da outra, e as prestações coexistem no tempo, configurando uma relação jurídica duradoura. Assim, o contrato cria efeitos jurídicos recíprocos, gerando direitos e deveres para ambas as partes.
Portanto, afirmar que um contrato administrativo possui tais características básicas está correto, já que elas decorrem da própria natureza contratual, comum ao direito público e privado.
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