Questão FC492645
Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administ
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está certa porque as cláusulas exorbitantes são elemento definidor do contrato administrativo, não presentes na mesma medida nos contratos privados.
“Exorbitante” significa ir além; assim, essas cláusulas conferem à Administração poderes e prerrogativas que desbalanceiam a relação em favor do interesse público.
Entre tais prerrogativas estão a possibilidade de alteração unilateral do contrato por motivo de interesse público, a resolução administrativa por fato superveniente, a aplicação de sanções e poderes especiais de fiscalização e continuidade.
Esses poderes decorrem do princípio da supremacia do interesse público e têm fundamento legal, justificando que o contrato administrativo admita regras que extrapolam a lógica contratual privada.
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