Questão FC492646
Com base no disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), julgue o seguinte item. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimen
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Com base no disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), julgue o seguinte item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até três meses na divulgação das informações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o prazo legal previsto na Lei n.º 13.303/2016.
O caput do art. 88 exige que empresas públicas e sociedades de economia mista disponibilizem, por meio eletrônico, informação completa e mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo atraso na divulgação até 2 (dois) meses.
Como a assertiva indicou prazo de 3 (três) meses, ela está incompatível com o texto expresso da norma, razão pela qual a resposta correta é ERRADO.
Em resumo: obrigação de divulgação mensal existe, mas o retardo máximo permitido pela lei é de dois meses, não três.
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