Questão FC492647
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição adm
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, em situação de emergência decorrente do rompimento de barragem, o Poder Público pode impor a utilização temporária e compulsória de bens particulares para atender necessidade coletiva urgente.
Trata‑se da requisição administrativa, ato administrativo de império caracterizado pela utilização coativa de bens ou serviços privados de forma imediata, com caráter provisório e com previsão de indenização ulterior pelos prejuízos decorrentes.
O instituto encontra respaldo constitucional, especialmente no artigo 5º, inciso XXV, que autoriza o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, quando houver dano.
No caso descrito, a requisição de um galpão particular para abrigar famílias desabrigadas é medida adequada e legítima para atendimento imediato da coletividade.
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