Questão FC492648
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado acesso
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação.
Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º, §2º da Lei 12.527/2011 prevê expressamente a situação descrita, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
O dispositivo estabelece que, quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Essa regra operacionaliza o princípio da publicidade e da máxima divulgação, conciliando-o com a proteção de interesses públicos ou privados legitimamente sigilosos. Ou seja, não se nega o acesso integral sem possibilitar a divulgação do que não é sigiloso.
Na prática, a autoridade deve fornecer o documento redigido (com trechos ocultos) e fundamentar a classificação das partes sigilosas, garantindo transparência parcial e controle.
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